Art. 149

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2020.

Art. 149. Qualquer alteração no regulamento de utilização deverá ser comunicada ao INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições alteradas, sob pena
de não ser considerada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0005929-03.2017.8.16.0194TJPR, Fabio Haick Dalla Vecchia, julgado em 23/09/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.