Art. 153

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.

Art. 153. A caducidade do registro será declarada se a marca coletiva não for usada por
mais de uma pessoa autorizada, observado o disposto nos arts. 143 a 146.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5041132-02.2020.4.04.0000TRF4, Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 31/08/2020

Airr 1000250-10.2018.5.02.0291TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 26/08/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.