TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO IX - DO EXAME
Art. 159
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 159. Decorrido o prazo de oposição ou, se interposta esta, findo o prazo de manifestação, será feito o exame, durante o qual poderão ser formuladas exigências,
que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado.
§ 2º Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada a sua formulação,
dar-se-á prosseguimento ao exame.
que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado.
§ 2º Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada a sua formulação,
dar-se-á prosseguimento ao exame.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJRS 1 · TRF5 1 · TJSP 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 0805102-64.2025.4.05.8100TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 09/02/2026
Apelação Cível 5032207-27.2024.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 24/09/2025
Apelação 5007903-92.2021.8.21.0005TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 28/08/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 1
AREsp AREsp 2101401STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/02/2023
AREsp AREsp 1265046STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/03/2022
Apelação Cível 5039274-81.2018.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 23/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.