Art. 164

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2019.

Art. 164. Do certificado deverão constar a marca, o número e data do registro, nome,
nacionalidade e domicílio do titular, os produtos ou serviços, as características do registro e a prioridade estrangeira.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 1

Apelação Cível 0002697-19.2012.8.24.0005TJSC, Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 26/03/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.