TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção I - Disposições Gerais
Art. 166
10 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União
de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar,
através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º
septies
(1) daquela Convenção.
de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar,
através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º
septies
(1) daquela Convenção.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 6 · TRF3 2 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5077895-79.2020.4.02.5101TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 5007319-28.2026.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5097552-36.2022.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 15/04/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5060627-13.2022.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/06/2026
REsp REsp 2120764STJ, Daniela Teixeira, julgado em 09/12/2025
AREsp AREsp 2620533STJ, Marco Buzzi, julgado em 07/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.