TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 171
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 171. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentada a
manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a
instância administrativa.
manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a
instância administrativa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 2 · TRF4 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5038977-27.2024.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5042591-97.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 07/10/2025
Agravo de Instrumento 5017120-41.2021.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 26/04/2022
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · STJ 1
PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) 5003733-22.2022.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 12/04/2022
PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) 5003733-22.2022.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 29/03/2022
REsp REsp 1748765STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 06/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.