TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção III - Da Ação de Nulidade
Art. 174
89 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro,
contados da data da sua concessão.
contados da data da sua concessão.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 13 tribunais
TRF2 57 · TRF4 8 · STJ 7 · TRF3 5 · TJSP 2 · TJRS 2 · TRF5 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJMT 1 e outros
Apelação Cível 0152301-69.2014.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5103790-37.2023.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5053636-20.2020.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 15/10/2026
46
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 25 · TRF2 11 · TRF4 4 · TJSP 2 · TJMA 2 · TJRS 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3224786STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3117269STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3269331STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.