TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção III - Da Ação de Nulidade
Art. 175
191 acórdãos e 146 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o
INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação,
para ciência de terceiros.
INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação,
para ciência de terceiros.
Decisões que citam este artigo
191
acórdãos de 21 tribunais
TRF2 61 · TRF3 42 · TJSP 14 · STJ 11 · TJRS 11 · TRF4 10 · TJSC 6 · TJPR 6 · TJPI 5 · TJGO 5 · TJDFT 3 · TJCE 3 e outros
Apelação Cível 0232576-22.2020.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2086773-77.2024.8.26.0000TJSP, Jorge Tosta, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5004130-53.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
146
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 57 · TRF2 46 · TRF4 26 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TRF1 3 · TJSP 2 · TRF5 1 · TJGO 1
REsp REsp 2141030STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 1547336STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5016292-69.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 22/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.