TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 170
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 3
Apelação/Remessa Necessária 5038977-27.2024.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5053816-28.2022.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 18/03/2026
Agravo de Instrumento 5042591-97.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 07/10/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 5053816-28.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5042591-97.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 20/12/2024
REsp REsp 1924274STJ, Raul Araújo, julgado em 30/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.