TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO X - DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO
Art. 163
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 163. Reputa-se concedido o certificado de registro na data da publicação do respectivo ato.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5040793-23.2020.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 14/10/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3012952STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/09/2025
AREsp AREsp 1991736STJ, Humberto Martins, julgado em 02/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.