TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO X - DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO
Art. 161
15 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 161. O certificado de registro será concedido depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento das retribuições correspondentes.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 6 · TRF2 4 · TRF3 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0801682-61.2024.4.05.8302TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 09/09/2026
AREsp AREsp 2320630STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 13/02/2026
Apelação Cível 0809795-20.2018.4.05.8300TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 03/10/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 3 · TJMA 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 5069813-54.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/09/2025
Apelação Cível 5014225-96.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 05/08/2025
Apelação Cível 5072795-41.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/07/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.