TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção I - Disposições Gerais
Art. 165
26 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta
Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro
poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte
subsistente poder ser considerada registrável.
Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro
poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte
subsistente poder ser considerada registrável.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 21 · TRF4 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5116822-12.2023.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5112145-36.2023.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5103790-37.2023.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 15/10/2026
27
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 10 · TRF4 8 · TRF2 8 · TJDFT 1
REsp REsp 2226676STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3117269STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5039853-39.2024.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.