TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 172
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.
Art. 172. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinto o registro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5012515-49.2018.4.04.7001TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 16/08/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1646153STJ, Moura Ribeiro, julgado em 12/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.