TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção III - Da Ação de Nulidade
Art. 173
72 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar
liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os
requisitos processuais próprios.
Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar
liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os
requisitos processuais próprios.
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 13 tribunais
TRF2 37 · TRF4 8 · TRF3 6 · STJ 4 · TJSP 4 · TRF5 4 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 5025228-45.2021.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 3013045-07.2025.8.06.0000TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5008874-80.2026.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 15/10/2026
74
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF2 37 · STJ 19 · TRF4 15 · TRF5 2 · TJRJ 1
REsp REsp 1849801STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3165048STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5016292-69.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.