TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 169
15 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 169. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante
requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da data da expedição do certificado de registro.
requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da data da expedição do certificado de registro.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 5 · TRF2 5 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5000094-37.2025.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 04/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5064115-38.2021.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 5097552-36.2022.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 15/04/2026
17
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF2 7 · STJ 5 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5080189-07.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento 5025773-36.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 04/09/2025
AREsp AREsp 2533214STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.