TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 168
12 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 168. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido
concedida com infringência do disposto nesta Lei.
concedida com infringência do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 6 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TRF5 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5038977-27.2024.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5027627-96.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5004130-53.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF2 5 · TRF4 2
AREsp AREsp 3117269STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5042591-97.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 20/12/2024
PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) 5003128-08.2024.4.02.0000TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 12/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.