TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção I - Disposições Gerais
Art. 167
13 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 167. A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 9 tribunais
TJRS 3 · TRF2 3 · TRF4 1 · TJMG 1 · TRF5 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
Apelação Cível 5103790-37.2023.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5003193-78.2023.4.04.7114TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 15/09/2026
Apelação 5032646-91.2015.8.21.0001TJRS, Giovanni Conti, julgado em 30/07/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF2 2
AREsp AREsp 3117269STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5074118-86.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/11/2025
EAREsp EAREsp 2163776STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.