Art. 156

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 156. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se
devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJDFT 1 · TRF2 1 · TJPR 1

202 0752006-97.2025.8.07.0000TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 11/03/2026

Apelação Cível 5088498-80.2021.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 03/12/2024

Decisão 0057649-72.2018.8.16.0000TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 27/09/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.