TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VII - DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO
Art. 147
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 147. O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização,
dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá
ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento
definitivo do pedido.
dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá
ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento
definitivo do pedido.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TJSC 1
Apelação Cível 5059726-05.2024.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 14/08/2026
Agravo de Instrumento 5047903-63.2024.8.24.0000TJSC, Leandro Passig Mendes, julgado em 11/03/2025
Apelação Cível 5058584-39.2019.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 07/03/2022
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJPR 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2748979STJ, Moura Ribeiro, julgado em 17/10/2024
Decisão 0041049-21.2024.8.16.0014TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 27/08/2024
AREsp AREsp 1786884STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/05/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.