TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VII - DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO
Art. 148
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 148. O pedido de registro da marca de certificação conterá:
I
- as características do produto ou serviço objeto de certificação; e II
- as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.
Parágrafo único. A documentação prevista nos incisos I e II deste artigo, quando não
acompanhar o pedido, deverá ser protocolizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
I
- as características do produto ou serviço objeto de certificação; e II
- as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.
Parágrafo único. A documentação prevista nos incisos I e II deste artigo, quando não
acompanhar o pedido, deverá ser protocolizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5059726-05.2024.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 14/08/2026
Agravo de Instrumento 5047903-63.2024.8.24.0000TJSC, Leandro Passig Mendes, julgado em 11/03/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJPR 1 · TJSP 1
Decisão 0041049-21.2024.8.16.0014TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 27/08/2024
AREsp AREsp 1786884STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/05/2023
REsp REsp 1997936STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.