Art. 143

Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse
se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
I
- o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou II
- o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se,
no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.
§ 1º Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões
legítimas.
§ 2º O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias,
cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões
legítimas.