TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção III - Das Anotações
Art. 138
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 138. Cabe recurso da decisão que:
I
- indeferir anotação de cessão;
II
- cancelar o registro ou arquivar o pedido, nos termos do art. 135.
I
- indeferir anotação de cessão;
II
- cancelar o registro ou arquivar o pedido, nos termos do art. 135.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5017706-39.2025.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 02/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.