TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção II - Da Cessão
Art. 134
37 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário
atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.
atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 8 · TRF2 7 · TJPR 5 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 e outros
Apelação Cível 5025228-45.2021.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 2382471-92.2025.8.26.0000TJSP, Wagner Carvalho Lima, julgado em 28/10/2026
Apelação 5058511-74.2024.8.21.0010TJRS, Giovanni Conti, julgado em 29/09/2026
22
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 7 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TRF4 2 · TJRS 1 · TST 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3336246STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5100059-57.2026.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 19/10/2026
Decisão 0019305-38.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.