TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção III - Das Anotações
Art. 136
16 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 136. O INPI fará as seguintes anotações:
I
- da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;
II
- de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou registro; e III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.
I
- da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;
II
- de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou registro; e III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 7 tribunais
TRF2 6 · STJ 3 · TRF3 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRS 1
Apelação Cível 5025228-45.2021.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 1101902-67.2023.8.26.0100TJSP, Grava Brazil, julgado em 29/09/2026
EDcl no AgInt no REsp REsp 2247570STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/09/2026
18
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 8 · TJPR 4 · TRF2 3 · TJDFT 1 · TST 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3336246STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3119057STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5008759-73.2016.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.