TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCASeção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro
Art. 130
401 acórdãos e 326 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I
- ceder seu registro ou pedido de registro;
II
- licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
I
- ceder seu registro ou pedido de registro;
II
- licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
Decisões que citam este artigo
401
acórdãos de 29 tribunais
TJSP 91 · TRF2 39 · TJRS 34 · TJRJ 33 · STJ 28 · TJPR 28 · TJDFT 17 · TJGO 16 · TJBA 12 · TJRN 12 · TJSC 11 · TJMG 11 e outros
Apelação Cível 1002377-49.2025.8.26.0260TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 11/11/2026
Decisão 0032831-75.2026.8.16.0000TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 1008381-97.2025.8.11.0041TJMT, Tatiane Colombo, julgado em 28/10/2026
326
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 191 · TRF2 30 · TJPR 27 · TJSP 23 · TJDFT 19 · TRF4 15 · TJMG 6 · TJCE 5 · TJSC 4 · STF 2 · TJPE 2 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 5070112-32.2025.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3329474STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3124606STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.