TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção II - Da Cessão
Art. 135
19 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 135. A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente,
de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.
de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 8 tribunais
TRF2 7 · TJRS 4 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJSC 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5025228-45.2021.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação 5058511-74.2024.8.21.0010TJRS, Giovanni Conti, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5084501-26.2020.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 10/09/2026
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5100059-57.2026.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 19/10/2026
Apelação 5151933-33.2024.8.21.0001TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 18/12/2025
Agravo de Instrumento 5010459-59.2025.8.24.0000TJSC, Tulio Jose Moura Pinheiro, julgado em 18/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.