Art. 420

Art. 420. Na saída de produtos industrializados de origem
nacional, para a Zona Franca de Manaus, as vias da nota fiscal terão o
seguinte destino:
I - a primeira acompanhará os produtos e será entregue ao destinatário;
II - a segunda permanecerá presa ao bloco, para exibição ao Fisco;
III - a terceira acompanhará os produtos e será destinada para fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;
IV - a quarta será retida pela repartição estadual, no momento
do visto a que alude o § 4o
; e V - a quinta acompanhará os produtos até o local de destino,
devendo ser entregue com uma via do conhecimento de transporte à SUFRAMA.
§ 1o
Os documentos relativos ao transporte de produtos não poderão ser emitidos
englobadamente, de forma a compreender produtos de distintos remetentes.
§ 2o
O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo previsto na legislação
da unidade federada a que estiver subordinado, os documentos relativos ao transporte dos produtos, assim como o documento relacionado com o
internamento das mercadorias expedido pela SUFRAMA.
§ 3o
O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo “Informações
Complementares”, além das indicações exigidas pela legislação:
I - o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA; e II - o código de identificação da repartição fiscal da unidade
federada a que estiver subordinado o seu estabelecimento.
§ 4o
As vias da nota fiscal de que tratam os incisos I, III, e V do caput
serão visadas previamente pela repartição do Fisco estadual do domicílio do contribuinte remetente.