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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 414

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 414

Art. 414. A nota fiscal emitida por estabelecimento que não
seja industrial, nem equiparado a industrial, para acompanhar matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem remetidos a terceiros para industrialização por encomenda, indicará o imposto correspondente aos mesmos
produtos, segundo as notas fiscais relativas à sua aquisição.

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No mesmo capítulo

Art. 413 Requisitos
Art. 415
Art. 412 Órgãos Públicos
Art. 416
Art. 411 Proibição
Art. 417 Quantidade e Destino das Vias
Art. 410 Emissão Facultativa
Art. 418
Art. 409 Operações Fora do Estabelecimento
Art. 419
Art. 408 Vendas a Varejo
Art. 420

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.