TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 409 Operações Fora do Estabelecimento
Art. 409. A nota fiscal do contribuinte que executar qualquer
das operações compreendidas no inciso VIII do art. 5o
conterá, destacadamente, o valor dos produtos, partes ou peças, e o dos serviços efetuados.
das operações compreendidas no inciso VIII do art. 5o
conterá, destacadamente, o valor dos produtos, partes ou peças, e o dos serviços efetuados.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.