Art. 407 Hipóteses de Emissão

Art. 407. A nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida:
I - na saída de produto tributado, mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune, do estabelecimento industrial, ou equiparado
a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista;
II - na saída de produto, ainda que não tributado, de qualquer
estabelecimento, mesmo que este não seja industrial, ou equiparado a
industrial, para industrialização, por encomenda, de novo produto tributado,
mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune;
III - na saída, de estabelecimento industrial, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros;
IV - na saída, em restituição, do produto consertado,
restaurado ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5o
;
V - na saída de produtos de depósitos fechados,
armazéns-gerais, feiras de amostras e promoções semelhantes, ou de outro
local que não seja o do estabelecimento emitente da nota, nos casos
previstos neste Regulamento, inclusive nos de mudança de destinatário;
VI - na saída de produto cuja unidade não possa ser
transportada de uma só vez, quando o imposto incida sobre o todo;
VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto,
quando houver, desde logo, cobrança do imposto;
VIII - na saída de produtos dos associados para as suas
cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;
IX - na complementação do imposto sobre produtos fabricados, ou importados, remetidos pelo próprio fabricante, ou importador, ou outro
estabelecimento equiparado a industrial, a estabelecimento comercial
varejista não contribuinte, da mesma firma, e aí vendido por preço superior
ao que serviu à fixação do valor tributável;
X - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor do produto;
XI - no destaque do imposto, quando verificada pelo usuário
diferença no estoque do selo de controle;
XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria,
ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade;
XIII - nos demais casos em que houver destaque do imposto e para os quais não esteja prevista a emissão de outro documento;
XIV - nas transferências de crédito do imposto, se admitidas;
XV - na entrada, real ou simbólica, de produtos, nos momentos
definidos no art. 436
; e XVI - na transferência simbólica, obrigada ao destaque do imposto, da produção de álcool das usinas produtoras para as suas
cooperativas, equiparadas a estabelecimento industrial.
§ 1o
Da nota fiscal prevista no inciso IV do caput
, constará a indicação da nota fiscal emitida, pelo estabelecimento, por
ocasião do recebimento do produto.
§ 2o
No caso do inciso VI do caput
, cumpre ao vendedor do produto observar as seguintes normas:
I - a nota fiscal será emitida pelo valor da operação
correspondente ao todo, com destaque do imposto e com a declaração de que a
remessa, da unidade, será feita em peças ou partes;
II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, com indicação do número, da série, se houver, e da data da nota inicial, e sem
destaque do imposto, ressalvadas, quanto ao destaque, as hipóteses dos incisos IV e V deste parágrafo;
III - cada nota parcial mencionará o valor correspondente à parte do produto que sair do estabelecimento, de forma que a soma dos valores das remessas parceladas não seja inferior ao valor total da nota
inicial;
IV - se a soma dos valores das remessas parceladas exceder ao da nota inicial, será feito o reajustamento do valor na última nota, com destaque da diferença do imposto que resultar; e V - ocorrendo alteração da alíquota do imposto, prevalecerá
aquela que vigorar na data da efetiva saída do produto ou de suas partes e peças, devendo o estabelecimento emitente:
a) destacar, na respectiva nota, em cada saída subsequente à alteração, a diferença do imposto que sobre ela for apurada, no caso de majoração; e b) indicar, na respectiva nota, em cada saída subsequente à alteração, a diferença do imposto que for apurada, no caso de diminuição.
§ 3o
Na hipótese do inciso VII do caput
, o vendedor emitirá, por ocasião da efetiva saída do produto, nova nota
fiscal:
I - sem destaque do imposto, ou com destaque complementar se
ocorrer majoração da respectiva alíquota;
II - com indicação da diferença do imposto resultante de eventual redução da alíquota, ocorrida entre a emissão da nota fiscal
original e a da nota referente à saída do produto; e III - com declaração do número, da série, se houver, e da data
da nota fiscal originária, bem como da nota fiscal expedida pelo comprador
ao destinatário da mercadoria, se este não for o próprio comprador, assim
como do imposto destacado nessas notas fiscais.
§ 4o
As notas fiscais a que se referem os incisos IX e X do caput
serão emitidas, no primeiro caso, até o último dia útil do período de apuração
em relação ao movimento de entradas e saídas de produtos no período
anterior, e, no segundo, dentro de três dias da data em que se efetivou o
reajustamento.
§ 5o
Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput
, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer
procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se
excedidos os prazos para eles previstos.