TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 404 Cancelamento das notas fiscais

Art. 404. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão
todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for
o caso, ao novo documento emitido.
Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão
feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do documento
cancelado.

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No mesmo capítulo

Art. 403 Impressão das notas fiscais
Art. 405 Séries
Art. 402 Numeração das notas fiscais
Art. 406
Art. 401 Características das notas fiscais
Art. 407 Hipóteses de Emissão
Art. 400
Art. 408 Vendas a Varejo
Art. 399
Art. 409 Operações Fora do Estabelecimento
Art. 398
Art. 410 Emissão Facultativa

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.