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Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 399

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 399

Art. 399. Quando exigido pelas unidades federadas, a emissão
da nota fiscal, por contribuintes de determinadas atividades econômicas,
será feita mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados.

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Art. 398
Art. 400
Art. 397
Art. 401 Características das notas fiscais
Art. 396
Art. 402 Numeração das notas fiscais
Art. 395 Carta de Correção
Art. 403 Impressão das notas fiscais
Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Art. 404 Cancelamento das notas fiscais
Art. 393
Art. 405 Séries

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.