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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 393

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 393

Art. 393. Os documentos mencionados no art. 392
serão preenchidos manual, mecanicamente ou por processamento eletrônico de dados, desde que obedecidas as legislações específicas, ficando vedado o
preenchimento manual para os documentos mencionados nos incisos III e IV do referido artigo .

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No mesmo capítulo

Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Art. 391 Ajustes SINIEF
Art. 395 Carta de Correção
Art. 390 Atribuições de Competência
Art. 396
Art. 389
Art. 397
Art. 388 Processamento Eletrônico de Dados
Art. 398
Art. 387 Regimes Especiais
Art. 399

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.