TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 387 Regimes Especiais
Art. 387. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
autorizar a adoção de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, emitidos por processo manual, mecânico ou por
sistema de processamento eletrônico de dados.
autorizar a adoção de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, emitidos por processo manual, mecânico ou por
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 386 Elementos Subsidiários
- Art. 388 Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 385 Unidades-Padrão
- Art. 389
- Art. 384 Autonomia dos Estabelecimentos
- Art. 390 Atribuições de Competência
- Art. 383 Normas de Escrituração
- Art. 391 Ajustes SINIEF
- Art. 382 Modelos
- Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
- Art. 393
- Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.