TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 388 Processamento Eletrônico de Dados
Art. 388. A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema de processamento
eletrônico de dados dependem de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, exceto quanto aos livros de que tratam os
arts. 468
e 478 .
eletrônico de dados dependem de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, exceto quanto aos livros de que tratam os
arts. 468
e 478 .
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 387 Regimes Especiais
- Art. 389
- Art. 386 Elementos Subsidiários
- Art. 390 Atribuições de Competência
- Art. 385 Unidades-Padrão
- Art. 391 Ajustes SINIEF
- Art. 384 Autonomia dos Estabelecimentos
- Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
- Art. 383 Normas de Escrituração
- Art. 393
- Art. 382 Modelos
- Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.