TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 382 Modelos
Art. 382. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a
este Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados
pelo Ministro de Estado da Fazenda, em atos administrativos ou em convênio
com as unidades federadas
(Lei nº 4.502, de 1964, arts. 48
e 56, § 1º,
e Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 17).
este Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados
pelo Ministro de Estado da Fazenda, em atos administrativos ou em convênio
com as unidades federadas
(Lei nº 4.502, de 1964, arts. 48
e 56, § 1º,
e Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 17).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 383 Normas de Escrituração
- Art. 384 Autonomia dos Estabelecimentos
- Art. 385 Unidades-Padrão
- Art. 386 Elementos Subsidiários
- Art. 387 Regimes Especiais
- Art. 388 Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 389
- Art. 390 Atribuições de Competência
- Art. 391 Ajustes SINIEF
- Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
- Art. 393
- Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.