TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 385 Unidades-Padrão
Art. 385. Na emissão dos documentos e na escrituração dos livros fiscais, os contribuintes poderão utilizar as unidades usuais de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo,
contudo, ser a quantidade expressa na unidade-padrão do produto, no preenchimento do documento de informação de quantitativos instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
estabelecerá as unidades-padrão dos produtos, identificados pelos seus
respectivos Códigos da TIPI.
contudo, ser a quantidade expressa na unidade-padrão do produto, no preenchimento do documento de informação de quantitativos instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
estabelecerá as unidades-padrão dos produtos, identificados pelos seus
respectivos Códigos da TIPI.
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- Art. 384 Autonomia dos Estabelecimentos
- Art. 386 Elementos Subsidiários
- Art. 383 Normas de Escrituração
- Art. 387 Regimes Especiais
- Art. 382 Modelos
- Art. 388 Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 389
- Art. 390 Atribuições de Competência
- Art. 391 Ajustes SINIEF
- Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
- Art. 393
- Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.