Art. 389

Art. 389. As pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades
econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 195,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 11,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72).
§ 1o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput
, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 11
, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72, § 1º
).
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão
ser apresentados
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 2º
,
Lei no 8.383, de 1991, art. 62
, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72, § 3º
).
§ 3o
Os atos a que se refere o § 2o
poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita
Federal do Brasil
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 11
, § 4o
, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72
).