TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 384 Autonomia dos Estabelecimentos
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2023.
Art. 384. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial,
agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário,
vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 57).
agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário,
vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 57).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5092055-75.2021.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 15/08/2023
Remessa Necessária Cível 5009449-84.2018.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/03/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 383 Normas de Escrituração
- Art. 385 Unidades-Padrão
- Art. 382 Modelos
- Art. 386 Elementos Subsidiários
- Art. 387 Regimes Especiais
- Art. 388 Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 389
- Art. 390 Atribuições de Competência
- Art. 391 Ajustes SINIEF
- Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
- Art. 393
- Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.