TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 386 Elementos Subsidiários
Art. 386. Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal,
os livros da escrita geral, as faturas e as notas fiscais recebidas, os
documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos
comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 4º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
os livros da escrita geral, as faturas e as notas fiscais recebidas, os
documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos
comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 4º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
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- Art. 385 Unidades-Padrão
- Art. 387 Regimes Especiais
- Art. 384 Autonomia dos Estabelecimentos
- Art. 388 Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 383 Normas de Escrituração
- Art. 389
- Art. 382 Modelos
- Art. 390 Atribuições de Competência
- Art. 391 Ajustes SINIEF
- Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
- Art. 393
- Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.