TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 383 Normas de Escrituração
Art. 383. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão
escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco,
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 195
, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º,
e 58).
escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco,
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 195
, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º,
e 58).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 382 Modelos
- Art. 384 Autonomia dos Estabelecimentos
- Art. 385 Unidades-Padrão
- Art. 386 Elementos Subsidiários
- Art. 387 Regimes Especiais
- Art. 388 Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 389
- Art. 390 Atribuições de Competência
- Art. 391 Ajustes SINIEF
- Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
- Art. 393
- Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.