TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Art. 394. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais,
fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que:
I - não seja o legalmente previsto para a operação;
II - omita indicações exigidas ou contenha declarações
inexatas;
III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas
ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.
fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que:
I - não seja o legalmente previsto para a operação;
II - omita indicações exigidas ou contenha declarações
inexatas;
III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas
ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.