TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 390 Atribuições de Competência
Art. 390. As referências feitas neste Capítulo à legislação ou aos Fiscos estaduais compreendem também a legislação e o Fisco do Distrito
Federal.
Federal.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 389
- Art. 391 Ajustes SINIEF
- Art. 388 Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
- Art. 387 Regimes Especiais
- Art. 393
- Art. 386 Elementos Subsidiários
- Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
- Art. 385 Unidades-Padrão
- Art. 395 Carta de Correção
- Art. 384 Autonomia dos Estabelecimentos
- Art. 396
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.