TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 391 Ajustes SINIEF
Art. 391. São normas complementares deste Capítulo, o Convênio
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF S/No , de 15 de dezembro de 1970, e os ajustes SINIEF editados para alterá-lo,
quanto ao documentário fiscal do imposto
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 100, inciso IV).
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF S/No , de 15 de dezembro de 1970, e os ajustes SINIEF editados para alterá-lo,
quanto ao documentário fiscal do imposto
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 100, inciso IV).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 390 Atribuições de Competência
- Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
- Art. 389
- Art. 393
- Art. 388 Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
- Art. 387 Regimes Especiais
- Art. 395 Carta de Correção
- Art. 386 Elementos Subsidiários
- Art. 396
- Art. 385 Unidades-Padrão
- Art. 397
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.