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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 397

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 397

Art. 397. É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A
da nota fiscal, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do arts. 405 e 406 .

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No mesmo capítulo

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Art. 398
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Art. 399
Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Art. 400
Art. 393
Art. 401 Características das notas fiscais
Art. 392 Modelos e Normas de Utilização
Art. 402 Numeração das notas fiscais
Art. 391 Ajustes SINIEF
Art. 403 Impressão das notas fiscais

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.