TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 400

Art. 400. Quando exigido pelas unidades federadas, a emissão
da nota fiscal para acobertar as operações destinadas a órgãos ou entidades
da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta,
nas situações em que seja obrigatória a utilização dos modelos especificados
no inciso I do art. 392
, ocorrerá também eletronicamente, utilizando sistema criado pela unidade
federada de destino.

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No mesmo capítulo

Art. 399
Art. 401 Características das notas fiscais
Art. 398
Art. 402 Numeração das notas fiscais
Art. 397
Art. 403 Impressão das notas fiscais
Art. 396
Art. 404 Cancelamento das notas fiscais
Art. 395 Carta de Correção
Art. 405 Séries
Art. 394 Inidoneidade dos Documentos
Art. 406

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.