TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Art. 406. As séries serão designadas por algarismos arábicos,
em ordem crescente, a partir de um, vedada a utilização de subsérie.
em ordem crescente, a partir de um, vedada a utilização de subsérie.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 405 Séries
- Art. 407 Hipóteses de Emissão
- Art. 404 Cancelamento das notas fiscais
- Art. 408 Vendas a Varejo
- Art. 403 Impressão das notas fiscais
- Art. 409 Operações Fora do Estabelecimento
- Art. 402 Numeração das notas fiscais
- Art. 410 Emissão Facultativa
- Art. 401 Características das notas fiscais
- Art. 411 Proibição
- Art. 400
- Art. 412 Órgãos Públicos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.