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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 411

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 411 Proibição

Art. 411. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a
uma efetiva saída de mercadoria.

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No mesmo capítulo

Art. 410 Emissão Facultativa
Art. 412 Órgãos Públicos
Art. 409 Operações Fora do Estabelecimento
Art. 413 Requisitos
Art. 408 Vendas a Varejo
Art. 414
Art. 407 Hipóteses de Emissão
Art. 415
Art. 406
Art. 416
Art. 405 Séries
Art. 417 Quantidade e Destino das Vias

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.