TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 412 Órgãos Públicos
Art. 412. Não se exigirá nota fiscal dos órgãos públicos, nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem a
estabelecimentos industriais, para a fabricação de produtos, por encomenda,
para seu próprio uso ou consumo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.