Art. 415

Art. 415. Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste
Regulamento, da nota fiscal constará, conforme ocorra, cada um dos seguintes
casos:
I - “Isento do IPI”, nos casos de isenção do tributo, seguida
da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão;
II - “Produzido na Zona Franca de Manaus”, para os produtos
industrializados na Zona Franca de Manaus, que se destinem a seu consumo
interno, ou a comercialização em qualquer ponto do território nacional;
III - “Saído com Suspensão do IPI”, nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar
concessivo;
IV - Zona Franca de Manaus - Exportação para o Exterior”,
quanto aos produtos remetidos à Zona Franca de Manaus para dali serem
exportados para o exterior;
V - “No Gozo de Imunidade Tributária”, declarado o dispositivo
constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver alcançado por
imunidade constitucional;
VI - “Produto Estrangeiro de Importação Direta” ou “Produto
Estrangeiro Adquirido no Mercado Interno”, conforme se trate de produto
importado diretamente ou adquirido no mercado interno;
VII - “O produto sairá de........., sito na Rua......., no ........, na Cidade de..............”, quando não for entregue diretamente
pelo estabelecimento emitente da nota fiscal, mas por ordem deste;
VIII - “Sem Valor para Acompanhar o Produto”, seguida esta
declaração da circunstância de se tratar de mercadoria para entrega
simbólica ou cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, e,
ainda, quando o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento
industrial, for por este adquirido; ou IX - “Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno”, nos casos
de diferença apurada no estoque do selo de controle, de nota fiscal emitida
para o movimento global diário nas hipóteses do art. 408
e ainda de saldo devedor do imposto, no retorno de produtos
entregues a ambulantes.